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Acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública.
Última atualização em: 2020-08-20
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Instrumentos normativos e técnicos
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