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Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública.

 

 

 

Última atualização em: 2020-08-20

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