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Orçamento do Estado
Decreto-Lei n.º 35-A/2016, de 30 de junho, procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril.
Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, aprova o Orçamento de Estado para 2016.
Última atualização em: 2020-08-20
Gestão Documental
Instrumentos normativos e técnicos
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