Glossário
ADSE - Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública
O Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.) é um instituto público de regime especial e de gestão participada, integrado na administração indireta do Estado, com dupla tutela do Ministério da Presidência e do Ministério das Finanças, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
A ADSE, I. P. tem por missão assegurar a proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.
AMA - Agência de Modernização Administrativa
A Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA) é o instituto público responsável pela promoção e desenvolvimento da modernização administrativa em Portugal. A sua atuação divide-se em três eixos: atendimento, transformação digital e Inovação e Participação e encontra-se sob superintendência e tutela do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa.
APA - Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente é a entidade responsável pela implementação das políticas de ambiente em Portugal. A APA tem como objetivo contribuir para um elevado nível de proteção e valorização do ambiente através da prestação de serviços de qualidade aos cidadãos.
AQ - Acordos Quadro
Acordo-quadro é um contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes (entidades públicas) e uma ou mais entidades (fornecedores, prestadores de serviços e empreiteiros), através de centrais de compras constituídas para o efeito, com vista a disciplinar relações contratuais futuras, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos, sendo que da celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro não podem resultar alterações substanciais das condições consagradas nestes últimos.
Os acordos-quadro pré-qualificam os fornecedores e estabelecem as condições e requisitos que estes são obrigados a cumprir, em termos de preços, prazos, níveis de serviço e qualidade do serviço, entre outros aspetos.
AT - Autoridade Tributária e Aduaneira
A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
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CAF - Estrutura Comum de Avaliação
A Estrutura Comum de Avaliação (Common Assessment Framework ou CAF) é um modelo europeu que serve para avaliar e melhorar o desempenho organizacional, tendo como referência os princípios da Excelência e consiste num modelo de auto-avaliação através do qual uma organização procede ao diagnóstico do seu desempenho.
CEAGP - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública
Curso dirigido a licenciados com ou sem experiência profissional prévia. Constitui uma formação generalista, de nível avançado, em gestão pública que possibilita a aquisição de conhecimentos e ferramentas concetuais e metodológicas para o exercício de funções técnicas superiores e dirigentes na Administração Pública (AP).
CGA - Caixa Geral de Aposentações
A Caixa Geral de Aposentações (CGA) é uma instituição de previdência que tem a seu cargo a gestão do regime de segurança social dos funcionários públicos e trabalhadores equiparados admitidos até 2005-12-31 em matéria de pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência e de outras de natureza.
CNPRP - Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais
O Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais é uma instituição de Segurança Social, de âmbito nacional, que tem como objetivo assegurar a prevenção, tratamento, recuperação reparação de doenças ou incapacidades resultantes de doenças profissionais.
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DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
A DGAEP é o organismo da Administração Pública com responsabilidades no domínio da gestão dos recursos humanos. Tem como missão: apoiar a definição das políticas para a Administração Pública nos domínios da organização e da gestão, dos regimes de emprego e da gestão de recursos humanos, assegurar a informação e dinamização das medidas adotadas e contribuir para a avaliação da sua execução.
É um serviço transversal da Administração Direta do Estado, e integrado na área de governo da Presidência, dotado de autonomia administrativa, com funções de estudo, conceção, coordenação e apoio técnico ao governo na definição das políticas que respeitam à Administração Pública.
DGAP - Divisão de Gestão de Aprovisionamento e Património
A Divisão de Gestão de Aprovisionamento e Património é uma estrutura flexível da Secretaria –Geral, que tem por competências: assegurar a gestão, manutenção, conservação, reparação e beneficiação do património afeto à Secretaria -Geral e aos gabinetes dos membros do Governo bem como aos órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho a que presta apoio.
DGP - Direção-Geral do Património
A Direção-Geral do Património é um serviço central que tem por missão propor, executar e avaliar a política nacional de administração e defesa do domínio público e privado do Estado, sem prejuízo das demais competências previstas nas normas que regulam a gestão dos bens do Estado.
DGTF - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
A Direção-Geral do Tesouro e Finanças tem por missão assegurar as operações de intervenção financeira do Estado, acompanhar as matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público administrativo e empresarial e da função acionista e assegurar a gestão integrada do património do Estado, com exceção do património imobiliário, bem como a intervenção em operações patrimoniais do setor público, nos termos da lei.
DSACI - Direção de Serviços de Auditoria e Controlo Interno
É uma unidade orgânica nuclear com a competência de promover, planear e coordenar a realização de auditorias internas, bem como a implementação de ações corretivas e melhorias identificadas.
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ENCPE - Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas
As compras públicas ecológicas (CPE) pretendem promover a eficiência na utilização de recursos e a minimização de impactes ambientais, estimulando a oferta no mercado de bens e serviços, bem como a realização de projetos de execução de obras públicas com um impacte ambiental reduzido em todo o seu ciclo de vida, em linha com as políticas ambientais do país.
ESPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública
A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap), tem por missão assegurar o desenvolvimento e a prestação de serviços partilhados no âmbito da Administração Pública, bem como conceber, gerir e avaliar o sistema nacional de compras e assegurar a gestão do PVE, apoiando a definição de políticas estratégicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização tecnológica dos respetivos serviços e organismos.
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GNR - Guarda Nacional Republicana
A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa, com jurisdição em todo o território nacional e no mar territorial.
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InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário
O Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.) é a entidade reguladora do sector da construção e do imobiliário. Compete-lhe atribuir os títulos para o exercício das atividades reguladas, nomeadamente, Alvará de Construção, Título de Registo, Licença de Mediação Imobiliária e Inscrição de Angariador Imobiliário. A sua atuação visa potenciar um mercado de construção e do imobiliário moderno e competitivo através de uma efetiva ação inspetiva e fiscalizadora.
IRS - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
O Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, é um imposto direto e progressivo, que incide sobre os rendimentos anuais dos contribuintes singulares, tendo esses rendimentos sido auferidos em Portugal.
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado
O Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) é um imposto aplicado às vendas ou prestações de serviços em Portugal, sendo pago pelo consumidor no momento em que paga pelo bem ou serviço prestado.
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MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção
Entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que desenvolve atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas.
MF - Ministério das Finanças
O Ministério das Finanças, é um órgão do poder executivo, tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política financeira do Estado, promovendo a gestão racional dos recursos públicos, o aumento da eficiência e equidade na sua obtenção e gestão.
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NAT - Núcleo de Acidentes de Trabalho
O Núcleo de Apoio Técnico (NAT), é uma estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, à qual compete analisar os processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais, face ao regime jurídico e legislação complementar aplicável aos organismos da Administração Pública sem autonomia financeira ou receitas próprias, bem como processar as correspondentes despesas.
NIF - Número de Identificação Fiscal
O Número de Identificação Fiscal (NIF) é um elemento de identificação pessoal fundamental para atos relacionados com aquisição de bens ou serviços, contratos, aberturas de contas bancárias, entre outros.
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PCN - Programa de Cumprimento Normativo
O Programa de Cumprimento Normativo é uma iniciativa estabelecida no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), criado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Este programa visa garantir que as entidades públicas e privadas implementem medidas eficazes para prevenir a corrupção e outras infrações conexas. Dele fazem parte os seguintes componentes: Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas; Código de Ética e de Conduta; Programa de Formação; Canais de Denúncia; Responsável pelo Cumprimento Normativo.
PEPAC - Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado
O Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) enquadra-se no âmbito do Programa "Garantia Jovem" e visa proporcionar uma nova oportunidade para os jovens à procura de primeiro emprego, jovens licenciados em situação de desemprego e jovens que, embora se encontrem empregados, exerçam uma ocupação profissional não correspondente à sua área de formação e nível de qualificação. Esta medida resulta, assim, de uma aposta na promoção da empregabilidade, valorizando as qualificações e competências dos jovens licenciados, mediante o contacto com as regras, boas práticas e sentido de serviço público.
PPRCIC - Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
O Plano de Prevenção de Riscos é um instrumento de gestão de uma entidade ou organização que, por via da adoção de cuidados preventivos, visa a sua proteção relativamente à ocorrência de ações que se afastem ou contrariem o cumprimento adequado da sua função e dos seus objetivos, e que possam prejudicar a sua reputação e credibilidade junto dos cidadãos, dos parceiros, da concorrência, do mercado, e da sociedade em geral.
PRACE - Programa de Reestruturação de Administração Central do Estado
O PRACE foi criado para realizar o diagnóstico e a reforma estrutural da Administração Pública Central, de forma a constituir-se como um instrumento de desenvolvimento económico, social e cultural sustentado do país. O PRACE define princípios, programas e metodologias, assumindo os seguintes objectivos: modernizar e racionalizar a administração pública central; melhorar a qualidade de serviços prestados aos cidadãos pela administração central; e colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão.
PVE - Parque de viaturas do Estado
O Parque de Veículos do Estado (PVE) visa a gestão, de uma forma global e integrada, da frota de veículos dos serviços e organismos que integram a administração direta do Estado, dos institutos públicos, bem como de outras entidades públicas aderentes, mediante a celebração de contrato de adesão.
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QUAR - Quadro de Avaliação e Responsabilização
O Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) é um quadro referencial da avaliação de desempenho dos serviços (missão), dos seus propósitos de ação (objetivos estratégicos), das metas a alcançar, dos indicadores de desempenho e respetivas fontes de verificação, dos meios disponíveis (humanos e financeiros) e da aferição da sua concretização e da identificação sumária dos desvios e respetivas causas apurados no fim do ciclo de gestão.
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RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção
O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) é uma legislação estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Este regime visa implementar medidas eficazes para prevenir a corrupção tanto no setor público quanto no privado. O RGPC aplica-se a todas as entidades públicas e privadas que operam em Portugal, exigindo que estas implementem mecanismos internos de controlo e avaliação para prevenir a corrupção e infrações conexas. Este regime é fundamental para promover a integridade, transparência e confiança nas instituições, incentivando a denúncia de comportamentos ilegais ou antiéticos.
RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), é um diploma Europeu (EU 2016/679) que determina as regras relativas à proteção, ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais das pessoas nos países da União Europeia. É um regulamento de cumprimento obrigatório que oferece ao cidadão um conjunto de direitos sobre os seus dados pessoais que podem ser exercidos junto das organizações que os tratam e guardam.
RGPDI - Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
É uma legislação portuguesa estabelecida pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. Este regime transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, e visa proteger as pessoas que denunciam infrações cometidas em diversos contextos, especialmente no âmbito profissional.
RSO - Responsabilidade Social Organizacional
A Responsabilidade Social Organizacional (RSO), é a responsabilidade que uma empresa tem com a sociedade e com o meio ambiente, além das obrigações legais e econômicas, pautando-se por práticas como, o cuidado com os recursos sociais e ambientais, o respeito pela diversidade e a promoção da solidariedade, assumindo-se assim um compromisso perante a sociedade. Trata-se de um importante instrumento de tomada de decisões, com base em questões éticas e no respeito pelos direitos, valores e interesses individuais, grupais e institucionais.
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SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do desempenho na Administração Pública
O SIADAP é o Sistema Integrado de gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, integrando três subsistemas: a) O subsistema de avaliação de desempenho dos serviços da Administração Pública, designado por SIADAP1; b) O subsistema de avaliação de desempenho dos dirigentes da Administração Pública, designado por SIADAP2; c) O subsistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Administração Pública, designado por SIADAP3.
SG - Secretaria-Geral
A Secretaria -Geral do Ministério das Finanças (SG), é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa, que depende do Ministro das Finanças ou do membro do Governo em quem aquele delegar. A SG tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MF e aos demais órgãos e serviços nele integrados, nos domínios da gestão de recursos internos, do apoio técnico, jurídico e do contencioso, da documentação e informação e da comunicação e relações públicas.
SGATDP - Sistema de Gestão de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Plataforma de registo, análise e processamento das despesas inerentes aos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais dos funcionários públicos, aplicável aos organismos da Administração Pública sem autonomia financeira ou receitas próprias.
SGMF - Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
A Secretaria -Geral do Ministério das Finanças (SG), é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa, que depende do Ministro das Finanças ou do membro do Governo em quem aquele delegar. A SG tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MF e aos demais órgãos e serviços nele integrados, nos domínios da gestão de recursos internos, do apoio técnico, jurídico e do contencioso, da documentação e informação e da comunicação e relações públicas.
SGMFAP - Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública
A Secretaria -Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública (SG), foi um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa, que dependia do Ministro das Finanças ou do membro do Governo em quem aquele delegar. A SGMFAP tinha por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MF e aos demais órgãos e serviços nele integrados, nos domínios da gestão de recursos internos, do apoio técnico, jurídico e do contencioso, da documentação e informação e da comunicação e relações públicas.
SNS - Serviço Nacional de Saúde
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma estrutura através do qual o Estado Português assegura o direito à saúde (promoção, prevenção e vigilância) a todos os cidadãos de Portugal.
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TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação
As Tecnologias da informação e comunicação (TIC) podem ser definidas como um conjunto de recursos tecnológicos, utilizados de forma integrada, com um objetivo comum. As TIC's são utilizadas das mais diversas formas, na indústria (no processo de automação), no comércio (no gerenciamento, nas diversas formas de publicidade), no setor de investimentos (informação simultânea, comunicação imediata) e na educação (no processo de ensino aprendizagem, na Educação a Distância).
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UE - União Europeia
A União Europeia (UE) é uma união económica e política de 28 Estados-membros independentes situados principalmente na Europa.
UMC - Unidade Ministerial de Compras
A Unidade Ministerial de Compras é uma estrutura flexível da Secretaria-Geral, que tem por competências efetuar compras agregadas para todas as entidades do Ministério das Finanças (MF).
Última atualização em: 2024-11-25