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Política de Privacidade
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
O Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, introduziu um novo regime jurídico em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se ao Encarregado da Proteção de Dados da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, através do seguinte endereço:
Encarregado de Proteção de Dados
- Doutor Alexandre Sousa Pinheiro
Última atualização em: 2020-08-19
Gestão Documental
Instrumentos normativos e técnicos
Localização
Secretaria Geral do Ministério das Finanças
Rua da Alfândega, n.º5 1100-016 LISBOA
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relacoes.publicas@sgmf.gov.pt