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Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Programa de Cumprimento Normativo

 

 O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao referido diploma.


De acordo com o previsto nos artigos 5.º a 9.º do RGPC, a SGMF dispõe de um Programa de Cumprimento Normativo que inclui:

Responsável pelo cumprimento normativo
Despacho n.º 60/2023/DSACI, de 09 de agosto


Plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas
Disponível no menu Institucional, separador Planeamento e Gestão


Código de Ética e Conduta
Código de Ética e Conduta da SGMF


Plano de Formação
Plano Anual de Formação 2024-2026 no âmbito do RGPC


Canal de Denúncias
Canal de Denuncias da SGMF 

 

 

 

 

Última atualização em: 2024-06-25

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