- Início
- >organização
- >programa de cumprimento normativo
Programa de Cumprimento Normativo
O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao referido diploma.
De acordo com o previsto nos artigos 5.º a 9.º do RGPC, a SGMF dispõe de um Programa de Cumprimento Normativo que inclui:
Responsável pelo cumprimento normativo
Despacho n.º 60/2023/DSACI, de 09 de agosto
Plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas
Disponível no menu Institucional, separador Planeamento e Gestão
Código de Ética e Conduta
Código de Ética e Conduta da SGMF
Plano de Formação
Plano Anual de Formação 2024-2026 no âmbito do RGPC
Canal de Denúncias
Canal de Denuncias da SGMF
Última atualização em: 2024-09-30
Gestão Documental
Instrumentos normativos e técnicos
Localização
Secretaria Geral do Ministério das Finanças
Rua da Alfândega, n.º5 1100-016 LISBOA
Contacte-nos
relacoes.publicas@sgmf.gov.pt