Transparência Administrativa

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei nº. 109-E/2021, de 9 de dezembro, a SGMF publicita na sua Página Oficial a seguinte informação, cujos acessos se apresentam:

a) Lei orgânica e outros diplomas habilitantes, órgãos de direção e fiscalização, estrutura orgânica e organograma;
Diplomas Orgânicos
Estrutura Orgânica e Organograma

b) Documentos de enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços prestados ao público na área de missão;
Plano estratégico
Objetivos Operacionais
Principais serviços prestados (atribuições)

c) Plano de atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social;
Plano de atividades e Orçamento
Relatório de atividades e Contas
Balanço Social

d) Documentos de enquadramento legal ou que comportem interpretação do direito vigente relativos às áreas de missão da SGMF;
Criação da SGMF
Aprovação da orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Missão da SGMF

e) Informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e sobre os procedimentos a observar na relação destes com a Administração Pública;
Informação básica SGMF

f) Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados;
Lista de Credores do estado
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
Fundos Documentais

g) Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados;
Tabelas de Preços

h) Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso;
Declarações de compromissos e pagamentos em atraso

i) Relação dos benefícios e subvenções concedidos, com indicação do respetivo valor;
A SGMF não dispõe de competência legal para atribuir/conceder subvenções ou benefícios públicos 

j) Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação do respetivo valor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022, de 9 de maio de 2022
Ficheiro identificativo das ofertas recebidas para consulta – Clique aqui

k) Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores, bem como os despachos de designação dos dirigentes;
Recrutamento trabalhadores
Despachos de nomeação dos dirigentes

l) Avisos sobre os procedimentos pré-contratuais mais relevantes;
Publicitação concursos públicos

m) Contactos para interação com o cidadão e as empresas, incluindo formulário para reclamações e sugestões;
Formulários de contato
Canal de denúncias

n) Informação sobre sistemas procedimentais ou de gestão acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., se aplicável.
Não aplicável à SGMF

Última atualização em: 2024-09-18