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Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Legislação

 

Caracterização geral do novo regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro. 

 

Caracterização geral do novo regime jurídico
 Título Descrição
         
Decreto-Lei N.º 503/99, de 20 de Novembro   Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública  
            
Lei nº35/2014, de 20 de Junho   Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
         
Circular DGAEP: Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas    
         
Providências a tomar em caso de acidente em serviço (prazos)    
         

 

 

Última atualização em: 2021-02-03

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