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Legislação
Caracterização geral do novo regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
| Título | Descrição | |
|---|---|---|
| Decreto-Lei N.º 503/99, de 20 de Novembro | Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública | |
| Lei nº35/2014, de 20 de Junho | Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | |
| Circular DGAEP: Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas | ||
| Providências a tomar em caso de acidente em serviço (prazos) | ||
Última atualização em: 2021-02-03