Lista de Credores - Legislação

A Lei n.º 67 -B/2007, de 31 de Dezembro, veio estabelecer a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista das dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis, de órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, de natureza tributária ou não tributária, de que sejam credores pessoas singulares com domicílio fiscal em território nacional e pessoas colectivas com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional.

Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro

Portaria n.º 238-A/2008 de 14 de Março

 “A presente portaria vem dar cumprimento ao disposto no artigo 4.º da Lei n.º 67 -B/2007, de 31 de Dezembro, que determina a necessidade de os procedimentos relativos à publicação anual da lista de credores da administração central do Estado serem objecto de regulamentação pelo Governo (...)”  

Última atualização em: 2020-08-21