Ir para o conteúdo principal
+351 21 881 68 00 +351 21 884 66 55 Fale Connosco Modo Escuro

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Lista Final de Entidades Credoras do Estado

A Lei n.º 67 -B/2007, de 31 de Dezembro, veio estabelecer a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista das dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis, de órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, de natureza tributária ou não tributária, de que sejam credores pessoas singulares com domicílio fiscal em território nacional e pessoas coletivas com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional.


Lista vazia por inexistência de credores nas condições previstas na Lei nº 67-B/2007, de 31 de Dezembro.

 

 

Última atualização em: 2020-06-25

Este serviço utiliza cookies para melhorar a sua experiência de utilização.
Ao prosseguir com a utilização deste serviço, concorda com a nossa política de utilização de cookies.
Saiba mais